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ACG
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Na sequência das dúvidas que nos têm sido colocadas, solicitou a ACG parecer jurídico sobre o tema Admissibilidade de cobrança de taxas pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e AUDIOGEST pela mera receção e transmissão de emissões de radiofusão em estabelecimentos públicos.

Foram analisadas as seguintes questões:

1. A transmissão de obras em estabelecimento comerciais através de aparelhos de televisão/radiofónicos recetores pode ser considerada uma nova utilização de obras protegidas pelo direito de autor?

2. A utilização de meios técnicos distintos do aparelho televisivo/radiofónico recetor para ampliar a receção de som influencia a resposta à questão anterior?

3. Esta proibição aplica-se a todo os estabelecimentos comerciais?

Desta análise resultaram as conclusões que passamos a transcrever:

1. Não depende de nova autorização do autor a receção em aparelho de televisão ou rádio, mesmo que existente em estabelecimento comercial, desde que não haja recurso a quaisquer meios de ampliação da imagem ou do som.

2. A utilização pela entidade recetora , em lugar público e para um público novo, com intuito lucrativo, de qualquer interferência no processo de comunicação que implique a modelação ou direcionamento do sinal, transforma-a em entidade transmissora, necessitando assim de nova autorização dos autores das obras.

3. Nem todos os estabelecimentos comerciais que utilizem meios técnicos de ampliação de som e imagem estão sujeitos a nova autorização dos autores das obras, devendo a análise ser feita casuisticamente.

A ACG coloca à disposição dos associados este parecer para servir de suporte à analise e tomada de decisão de cada associado sobre estas questões. A ACG espera ainda que esta informação vá ao encontro das dúvidas que nos têm sido colocadas.

Parecer jurídico aqui