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ATUALIDADE

Registo Central de Beneficiário Efetivo – Prorrogação de prazos

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. 

Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

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SONDAGEM "O INTERIOR"

AS PESSOAS ACREDITAM NA REVITALIZAÇÃO DA ACG

O jornal “O Interior”, um credível e importante órgão de comunicação da nossa região, iniciou ontem uma sondagem aos seus leitores, questionando sobre a viabilidade da Associação Comercial da Guarda.

É com satisfação que verificamos que, quase 70% das pessoas que responderam ao inquérito até ao momento, acreditam na recuperação da Associação, mesmo antes de ter sido apresentado o Projeto de Revitalização.

Um primeiro resultado que acreditamos traduz a opinião e sentimento dos empresários do distrito e das pessoas, de uma forma geral.

O apoio de todos vai ser fundamental para voltarmos a ter uma Associação Comercial saudável e focada na defesa dos interesses dos seus Associados e da Região.

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28.06.2019

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Atendimento Prioritário

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COMUNICADO | Atendimento Prioritário
Lei 58/2016, de 29 de Agosto

A partir de amanha entra em vigor a nova Lei que regula a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

1. A quem se aplica?

  • O decreto-lei aplica-se a todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas que prestem atendimento presencial ao público.

2. Exclusões da obrigação:

  • As entidades prestadoras de cuidados de saúde, quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar,
  • Conservatórias, “apenas e só quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a prioridade do registo”
  • O decreto-lei também não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia.
A quem se deve prestar atendimento prioritário?
  • Pessoas com deficiência ou incapacidade (aquelas que, “por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60%”);
  • Pessoas idosas (aquela “que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”);
  • Grávidas;
  • Pessoas acompanhadas de crianças de colo (aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos)

4. Quais as penalizações previstas?

  • Quem entrar em incumprimento é punível com coima de € 50 a € 500 ou de € 100 a € 1000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva.

5. Se estiverem para serem atendidas várias pessoas com direito de atendimento prioritário como se procede?

  • O atendimento faz-se por ordem de chegada.

6. Onde posso solicitar esclarecimentos sobre esta nova lei?

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