Newsletters




RSS 2.0 ACG

NOTÍCIAS DOS SÓCIOS

Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

Continuar...

PESQUISA

Autenticação

Visualizações de conteúdos : 386917

GUIA DO INVESTIDOR

Disponível aqui

guia_foto

ACG no youtube

youtube

ACG nas redes sociais

fb

xl7.png
Entidades RAL
untitled-5

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

O artigo 18º, “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços; 

Consulte o PDF sobre este assunto aqui

 
ACG - Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda © 2012 Todos os direitos reservados | desenvolvido por J.Canão