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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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VALE INTERNACIONALIZAÇÃO
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Aviso N.º 14/SI/2015

Fase 1: 15-05-2015 a 15-06-2015  

Fase 2: 15-06-2015 a 31-08-2015

Fase 3: 31-08-2015 a 31-10-2015

Fase 4: 31-10-2015 a 31-12-2015

Fase 5: 31-12-2015 a 31-03-2016


  • Beneficiários

Empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que cumpram os seguintes requisitos:

a) Corresponder a uma empresa com pelo menos 3 postos de trabalho existentes à data da  candidatura;

b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada;

c) Apresentarem uma situação económico -financeira equilibrada;

d) Não ter projectos aprovados na tipologia de investimento” Internacionalização das PME;

e) Não tenham iniciado o seu processo de internacionalização ou, tendo já iniciado, não registam   atividade   exportadora nos últimos 12 meses em relação à data da candidatura;


  • Tipologias de Investimento

São susceptíveis de apoio os projectos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria nas seguintes áreas:

a) Estudos de caraterização dos mercados, aquisição de informação e consultoria específica;

b) Deslocações, alojamento, aluguer de espaços e equipamentos, decoração de espaços promocionais e serviços de tradução, associadas a ações de prospeção realizadas em mercados externos;


  • Taxa de Financiamento das despesas elegiveis

Os incentivos a conceder são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 75%.


  • Regras e limites à elegibilidade de despesa

O limite máximo de despesa elegível é de 20 mil euros.


  • Apoios

Os apoios a conceder no âmbito deste aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável.


  • Área geográfica de aplicação

Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve

 
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