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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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A Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda, vem por este meio alertar para a alteração introduzida no decreto- lei nº50/2013, de 16 de abril, pelo decreto-lei nº106/2015, de 16 de junho, - lei que regula novo regime jurídico de  disponibilização, venda e consumo  de bebidas alcoólicas a clientes -, que vai entrar em vigor a partir de 1 de julho.

No sentido de evitar o incumprimento da lei e possíveis coimas, a ACG vem alertar para a necessidade de substituição de afixação do novo dístico, que pode ser levantado gratuitamente nas n/ instalações, ou solicitado por telefone.

Pode consultar a legislação em: https://dre.pt/application/file/67495501

 
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