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NOTÍCIAS DOS SÓCIOS

Relatório e contas 2015

Decorreu no passado dia 13 de maio 2016 a apresentação aos sócios do relatório e contas de 2015.

Na apresentação destes resultados, Miguel Alves, Presidente da Associação, destacou os dados mais relevantes do ano anterior, enquadrando-os na estratégia desenvolvida durante o seu mandato. Destacou os seguintes pontos:

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COMUNICAÇÃO Notícias Saldos, promoções e inventários

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Saldos, promoções e inventários
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Novas regras para promoções e descontos - Épocas de saldos mudam em Março

Saldos, liquidações e promoções vão ter novas regras a partir de Março, na sequência da aprovação e entrada em vigor do novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), que sistematiza num único diploma várias regras na matéria, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

O RJACSR vai entrar em vigor a 1 de Março e remete para novas regras sobre vendas a retalho com redução de preço.

Vai manter-se o período de quatro meses por ano em que se podem realizar saldos, mas foi eliminada a limitação da  sua realização em períodos definidos por lei.

Os operadores económicos vão ter a liberdade de definir o momento em que os pretendem realizar, de acordo com as respetivas estratégias de gestão de negócio.

As práticas comerciais com redução de preço nas vendas continuam a ser reguladas pelo diploma que disciplina esta matéria, de 2007, agora na sua versão atualizada.

Assim, as novas regras relativas a práticas promocionais e outras vendas com redução de preços, que entram em vigor a 1 de março são as seguintes:

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Saldos

Os saldos são práticas comerciais com redução de preço. Traduzem-se agora na venda de produtos praticada a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover o escoamento acelerado das existências. Deixa de ser uma venda de produtos praticada em fim de estação.

A partir de março a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.

Deixa de vigorar a regra que obriga a venda em saldos a realizar-se só nos períodos compreendidos entre 28 de dezembro e 28 de fevereiro e entre 15 de julho e 15 de setembro.

Redução de preço

Na venda com redução de preço deve ser indicada de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

É proibido vender com redução de preço produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução.

Deixa de ser proibido anunciar como oferta de venda com redução de preço os produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução.

Também deixa de ser obrigatório separar os produtos anunciados com redução de preço dos restantes produtos à venda no estabelecimento comercial.

Preço de referência

Mantém-se a regra que obriga a que a redução de preço anunciada seja real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto ou por referência ao preço a praticar após o período de redução, quando se trate de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

Contudo, a partir de 1 de março, o preço a praticar na venda com redução de preço deve respeitar o disposto no regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio relativamente às vendas com prejuízo.

Em consequência, desaparece a regra que definiu até agora o preço de referência como o preço mais baixo efetivamente praticado para o produto no mesmo local de venda, durante os 30 dias anteriores ao início do período de redução.

Afixação de preços

Quanto à afixação de preços, no caso de venda de produtos com condições promocionais deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional e, caso existam, os encargos inerentes às mesmas.

Procedimentos para venda em saldos e liquidações

A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do «Balcão do empreendedor», ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste:

- identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;

- número de identificação fiscal;

- indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

 A venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à ASAE, através do «Balcão do empreendedor» ou qualquer outro meio legalmente admissível.

Essa declaração deve ser remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação, da qual conste:

- identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;

- número de identificação fiscal;

- factos que justificam a realização da liquidação;

- identificação dos produtos a vender;

- indicação da data de início e fim do período da liquidação, que não deve exceder 90 dias.

A liquidação dos produtos deve ter lugar no estabelecimento onde estes são habitualmente comercializados, salvo impossibilidade por motivo de obras, por privação de posse do espaço em causa, ou qualquer outro motivo de ordem prática ou jurídica.

Caso não seja possível processar a liquidação nestes novos termos, o comerciante deve comunicar à ASAE as razões que a impeçam.

 

INVENTÁRIOS

As empresas com uma faturação anual acima dos 100 mil euros, com contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à Autoridade Tributária (AT) o inventário referente ao último período de tributação, ano de 2014. A comunicação deve ser feita por transmissão eletrónica de dados, através de um ficheiro com característica e estrutura definidas pela AT e deve ser realizada até 31 de janeiro de 2015.

Esta obrigação estende –se, também, às empresas sem existências, ou seja, estas são obrigadas a declarar que não têm inventários no fim do período de tributação.

Caso esta obrigação anual não seja cumprida, trata-se de uma contra ordenação grave, punível com coima entre 200 e 10.000 euros.

 
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