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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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Sistema de Incentivos a Projetos de Modernização do Comércio 
No âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, Foi publicada no dia 24 de julho, a Portaria nº 236/2013
que cria e regulamenta a medida “Comércio Investe” – medida que vem substituir o Sistema de Incentivos a
Projetos de Modernização do Comércio MODCOM.
Enquadram-se neste sistema de apoio as seguintes tipologias de projeto:
Projeto individual, promovido por uma empresa, que vise a modernização e valorização da oferta dos
estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de
comercialização; Projeto conjunto - Tal como no Modcom, as associações empresariais também se podem candidatar. 
Como beneficiários de Projetos Individuais temos pequenas e médias empresas com atividade principal na
CAE 47, podendo conseguir um incentivo financeiro correspondente a 40% das despesas elegíveis, não
podendo ultrapassar o valor de 35.000€.
Referimos algumas condições de elegibilidade dos projetos individuais: 
Cumprimento das condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento; apresentar,
à data da candidatura, situação económica e financeira equilibrada; ter dado início de atividade (para efeitos fiscais);
possuir estatuto de micro e pequena empresa; prazo de execução até 12 meses; fontes de financiamento do projeto
asseguradas, incluindo, pelo menos, 20% do montante de investimento elegível em capitais próprios; investimento
mínimo elegível de 15.000€;
O financiamento poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial,
equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, certificação de sistemas e produtos,
requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, despesas inerentes
à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do SPQ, estudos, diagnóstico e conceção de imagem, entre outras. 
A Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda encontra-se, neste momento, a receber candidaturas, por
parte dos seus associados, para este projeto.
 
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