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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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APRESENTAÇÃO Instituição Objetivo Social/Estatutos

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Objetivo Social da Associação

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Conforme se encontra descriminado nos estatutos desta instituição, a Associação Comercial da Guarda tem por objeto a defesa dos direitos de todos os seus associados, proporcionando-lhe, por si e por meio de outras entidades, as condições necessárias ao normal exercício das suas atividades, em clima de progresso e justiça social, propondo-se, também, a desenvolver entre os associados um espírito de solidariedade e apoio recíproco, tendo como fim o estudo, a defesa, a divulgação e a resolução de todos os interesses respeitantes ao comércio e serviços nos seus aspetos económicos, sociais, fiscais e afins.

A Associação tem, ainda como fins:

¨    Assegurar a representação do conjunto dos associados junto das entidades públicas ou organizações profissionais nacionais ou estrangeiras, designadamente, junto das associações sindicais, para com estas realizar acordos, designadamente no que respeita a contratação coletiva;

¨    Estudar e propor a solução dos problemas que se refiram a horários de funcionamento, onde se exercem as atividades representadas;

¨    Estudar e propor esquemas de formação de preços relativamente às atividades representadas e protegê-las contra práticas de concorrência desleal que sejam lesivas dos seus interesses e do seu bom nome;

¨    Propor e participar na definição da política de crédito que se relaciona com o desenvolvimento geral dos sectores abrangidos pela Associação;

¨    Estudar em conjunto, a constituição de cooperativas ou de outras formas de associação que contribuam para a redução dos circuitos de distribuição;

¨    Promover os estudos necessários, procurando soluções coletivas em questões de interesse geral, nomeadamente, na regulamentação do trabalho;

¨    Recolher e divulgar informações e elementos contabilísticos de interesse dos associados;

¨        Incentivar e apoiar os associados na reestruturação das suas atividades e contribuir para uma melhor formação profissional através da realização de cursos que respondam às necessidades formativas dos associados e seus colaboradores;

¨    Promover a criação de serviços de interesse comum para os associados, designadamente assistência técnica, médica e jurídica;

¨    Organizar e manter atualizado o ficheiro de associados e obter deles por voluntariedade, as informações necessárias para o uso e utilidade da Associação;

¨    Integrar-se em uniões, federações e confederações com fins idênticos aos da Associação.

 
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