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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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INFORMAÇÃO Legislação Específica

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Legislação Específica

 

Legislação maio 2016

05/05/2016

Despacho n.º 6016/2016 (IIª Serie DR)

Regulamento que aprova o modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2016-2020, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino

Legislação abril 2016

29/04/2016

Portaria n.º 118-A/2016

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano

04/04/2016

Lei n.º 11/2016

Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.

01/04/2016

Lei n.º 8/2016

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Legislação março 2016

30/03/2016

Lei n.º 7-A/2016

Orçamento do Estado para 2016

08/03/2016

Decreto-Lei n.º 11/2016

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017

Legislação fevereiro 2016

12/02/2016

Portaria n.º 25/2016

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.

08/02/2016

Decreto-Lei n.º 5/2016

Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.

05/02/2016

Despacho n.º 1823/2016 (IIª Série DR)

Despacho - Declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Legislação janeiro 2016

27/01/2016

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização.

19/01/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2016

Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde.

18/01/2016

Portaria n.º 4/2016

Procede à alteração de várias portarias relativas à medida 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020.

08/01/2016

Despacho n.º 352-A/2016 (IIª Série DR)

Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS

06/01/2016

Decreto-Lei n.º 1/2016

Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Legislação dezembro 2015

31/12/2015

Portaria n.º 420-A/2015

Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

31/12/2015

Decreto-Lei n.º 254-A/2015

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

30/12/2015

Lei n.º 159-D/2015

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

30/12/2015

Decreto-Lei n.º 253/2015

Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.

17/12/2015

Despacho n.º 15057-A/2015 (IIª Série DR)

Primeira alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização

10/12/2015

Portaria n.º 418/2015

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

04/12/2015

Portaria n.º 416/2015

Determina a extensão ao contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Óticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviço.

03/12/2015

Portaria n.º 415/2015

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros.

Legislação novembro 2015

30/11/2015

Portaria n.º 414/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

25/11/2015

Decreto-Lei n.º 251/2015

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Legislação outubro 2015

26/10/2015

Portaria n.º 382/2015

Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

20/10/2015

Portaria n.º 370/2015

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

16/10/2015

Portaria n.º 366/2015

Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

08/10/2015

Decreto-Lei n.º 220/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

08/10/2015

Portaria n.º 338/2015

Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro

Legislação setembro 2015

25/09/2015

Portaria n.º 309/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.

25/09/2015

Portaria n.º 308/2015

Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro.

18/09/2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

10/09/2015

Despacho n.º 10172-A/2015 (IIª Serie DR)

Regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.

03/09/2015

Decreto-Lei n.º 186/2015

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.


01/09/2015

Lei n.º 120/2015

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Legislação agosto 2015

27/08/2015

Portaria n.º 261-A/2015

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.


03/08/2015

Portaria n.º 229/2015

Cria a medida Cheque-Formação

Legislação julho 2015

14/07/2015

Portaria n.º 206-C/2015

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Legislação junho 2015

30/06/2015

Decreto-Lei n.º 120/2015 

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.

26/06/2015

Portaria n.º190-A/2015

Segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

19/06/2015

Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho

Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.

19/06/2015

Portaria n.º 181-A/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

16/06/2015

Decreto-Lei n.º 106/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.

11/06/2015

Lei n.º 53/2015

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Legislação maio 2015

28/05/2015

Portaria n.º157/2015 

Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo.

21/05/2015

Decreto-Lei n.º 85/2015 

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.

20/05/2015

Portaria n.º 140/2015

Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.


Legislação abril 2015

23/04/2015

Decreto-Lei n.º 63/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

10/04/2015

Portaria n.º 104-A/2015

Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais

Legislação março 2015

17/03/2016

Portaria n.º 79/2015 de 10 de março

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

10/03/2015

Portaria n.º 71/2015 de 10 de março

Aprova a nova Ficha de Aptidão

02/03/2015

Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março

Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

02/03/2015

Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Legislação fevereiro 2015

27/02/2015

Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

11/02/2015

Despacho n.º 1413/2015 (IIª Serie DR), de 11 de fevereiro

Medida "Comércio Investe" - Fase de apresentação de candidaturas.

Legislação janeiro 2015

27/01/2015

Despacho n.º 850-A/2015 (IIª Série DR), de 27 de janeiro

Estabelece o mecanismo voluntário de declaração de sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição criada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, pelos operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves.

16/01/2015

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo.

12/01/2015

Despacho n.º 309-A/2015 (IIª Serie DR), de 12 de janeiro

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015.

08/01/2015

Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

07/01/2015

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Legislação dezembro 2014

31/12/2014

Lei n.º 82-D/2014

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

31/12/2014

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2015

30/12/2014

Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro

Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.

26/12/2014

Decreto-Lei n.º 182/2014, de 26 de dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

26/12/2014

Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro

Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

24/12/2014

Portaria n.º 274/2014, de 24 de dezembro

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10

16/12/2014

Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro

Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN

16/12/2014

Portaria n.º 261/2014, de 16 de dezembro

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro.

11/12/2014

Portaria n.º 257/2014, de 11 de dezembro

Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

Legislação novembro 2014

27/11/2014

Portaria n.º 249/2014, de 27 de novembro

Segunda alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

Legislação outubro 2014

27/10/2014

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Legislação setembro 2014

30/09/2014

Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao DecretoLei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

10/09/2014

Despacho n.º 11348/2014 (IIª Série DR), de 10 de setembro

Define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., no âmbito da Medida Emprego Jovem Ativo, prevista no artigo 13.º da Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho

Legislação agosto 2014

14/08/2014

Despacho n.º 10563/2014 (IIª Série DR), de 14 de agosto

Determina que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade sejam obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação electrónica.

25/08/2014

Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Legislação julho 2014

31/07/2014

Despacho normativo n.º 9/2014 (IIª Série DR), de 31 de julho

Despacho Normativo sobre o artigo 397.º do CCP (Código dos Contratos Públicos) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro

30/07/2014

Despacho n.º 9841-A/2014 (IIª Serie DR), de 30 de julho

Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por estágio, no âmbito da Medida Estágios Emprego

30/07/2014

Portaria n.º 151/2014, de 30 de julho

Cria o Programa Investe Jovem

24/07/2014

Portaria n.º 149-B/2014, de 24 de julho

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego

24/07/2014

Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho

Cria a Medida Estímulo Emprego

11/07/2014

Lei n.º 42/2014, de 11 de julho

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo

03/07/2014

Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

06/07/2014

Despacho n.º 8632/2014 (IIª Série DR), de 3 de julho

Requisitos técnicos dos programas de faturação

Legislação junho 2014

20/06/2014

Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas

19/06/2014

Declaração de retificação n.º 622/2014 (IIª Série DR), de 19 de junho

Retifica a deliberação n.º 1123/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014 - atualização da tabela de taxas de propriedade industrial

Legislação maio 2014

23/05/2014

Deliberação n.º 1123/2014 (IIª Serie DR), de 23 de maio

Atualização da tabela de taxas de propriedade industrial

22/05/2014

Portaria n.º 108/2014, de 22 de maio

Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

08/05/2014

Lei n.º 27/2014, de 8 de maio

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Legislação abril 2014

17/04/2014

Portaria n.º 87/2014, de 17 de abril

Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2014

14/04/2014

Declaração de Retificação n.º 26/2014

Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Legislação março 2014

14/03/2014

Lei n.º 13/2014

Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Legislação fevereiro 2014

14/02/2014

Decreto-Lei n.º 23/2014

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos

03/02/2014

Declaração de Retificação n.º 5/2014 

Retifica a Portaria n.º 17/2014, de 27 de janeiro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego, publicada no Diário da República n.º 18, 1.ª série, de 27 de janeiro de 2014.

Legislação janeiro 2014

31/01/2014

Despacho n.º 1576/2014 (IIª Série DR)

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

28/01/2014

Despacho n.º 1390-A/2014 (IIª Serie DR)

Fixa os prazos para consulta dos programas operacionais de aplicação dos Fundos Europeus e de Investimento relativos ao período de programação 2014-2020.

27/01/2014

Portaria n.º 17/2014

Primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego

23/01/2014

Decreto-Lei n.º 15/2014

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

24/01/2014

Portaria n.º 15-A/2014

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Legislação dezembro 2013

31/12/2013

Lei n.º 83-C/2013

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

31/12/2013

Decreto-Lei n.º 151-A/2013

Orçamento do Estado para 2014

16/12/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013. D.R. n.º 243, Série I

A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Legislação novembro 2013


07/11/2013

Lei n.º 76/2013

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.


Legislação outubro 2013

31/10/2013

Decreto-Lei n.º 151-A/2013

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

Legislação setembro 2013

13/09/2013

Portaria n.º 286-A/2013

Cria a medida Incentivo Emprego

26/09/2013

Despacho n.º 12275/2013 (IIª Série DR)

Medida - "Comércio Investe" - Fase de apresentação de candidaturas

30/09/2013

Portaria n.º 294-A/2013

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

Legislação agosto 2013

12/08/2013

Portaria n.º 255/2013

Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA

27/08/2013

Lei n.º 63/2013

Mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.

30/08/2013

Lei n.º 69/2013

Alteração ao Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do CT

30/08/2013

Oficio Circulado n.º 30150/2013

IVA – Regime de IVA de Caixa

Legislação julho 2013


24/07/2013

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe"

Legislação abril 2013

16-04-2013

Ministério da Saúde

Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

16-04-2013
Ministério das Finanças

Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.


Legislação novembro/dezembro 2012 

 
dezembro

03-12-2012

Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Nomeia a comissão técnica prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de março, em representação do Ministério da Economia e do Emprego

 

14-12-2012

Ministério da Economia e do Emprego

Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i

 

novembro

06-11-2012

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013

 

09-11-2012

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática



 
12-11-2012

Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Alteração do regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 6.3, «Apoio à mediação e integração das pessoas com deficiências e incapacidades», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social», do Programa Operacional Potencial Humano - POPH



23-11-2012
 
Ministério da Justiça

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

 

29-11-2012

Ministério da Economia e do Emprego

Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis

 

 

 
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