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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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Apoio jurídico

Este serviço responde às necessidades que diariamente se colocam a nível de comércio e serviços. As solicitações dos associados aos serviços da ACG assentam fundamentalmente em questões do foro jurídico, cuja resolução passa por uma constante atualização e estudo da extensa lista de diplomas legais que afetam os diferentes setores.

Para além da resposta às solicitações dos Associados, importa o apoio interno à ACG na análise de propostas legislativas com impacto no sector.

Os tempos atuais, marcados por dificuldades económicas das empresas e dos particulares, conduzem a maiores dificuldades dos comerciantes em cobrarem os seus créditos. Tal dificuldade leva a que seja agravado o estado de tesouraria de diversas empresas.

Atenta a esta situação, a ACG decidiu acrescer ao Serviço de Aconselhamento Jurídico, o Apoio nas Cobranças de Créditos.

Este serviço consiste na comunicação do Advogado da ACG, aos devedores, dos créditos reclamados, bem como as sanções em que incorrem caso não sejam liquidados.

Para recorrerem a este serviço, os Associados poderão contactar a ACG para serem encaminhados para o seu Advogado, Dr. Seguro Pereira, nos horários previstos para o efeito.

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