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ATUALIDADE

medida CONVERTE+

Exmo.(s) Sr.(s)

Com a publicação da Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, que cria a medida CONVERTE+, as entidades empregadoras passam a ter acesso a um apoio financeiro pela conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

Este apoio financeiro, de carácter transitório, tem o valor de 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de € 3.050,32 (7 vezes o IAS).

O apoio pode ainda ser majorado quando a conversão for relativa a um contrato:

- Celebrado com trabalhadores com dificuldades particulares de acesso ao emprego (por exemplo: pessoa com deficiência e incapacidade);

- Relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido;

- Celebrado com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão.

Com as majorações, que são cumuláveis entre si, o valor do apoio pode atingir o máximo de € 4.575,48.

As candidaturas estão abertas desde as 9h do dia 20 de setembro até às 18h do dia 31 de dezembro e devem ser submetidas pelas entidades empregadoras através do portal iefponline, usando a sua área de gestão.

São elegíveis os contratos de trabalho a termo (certo ou incerto), que tenham sido celebrados antes da data de abertura das candidaturas e cuja conversão ocorra a partir do dia 21 de setembro de 2019, inclusive.

Antes de se candidatar, consulte a página Apoios à contratação disponível no portal do IEFP e verifique as regras de acesso a esta medida e respetivas obrigações, nomeadamente o Aviso de Abertura de Candidaturas .

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SERVIÇOS Apoio jurídico

SONDAGEM "O INTERIOR"

AS PESSOAS ACREDITAM NA REVITALIZAÇÃO DA ACG

O jornal “O Interior”, um credível e importante órgão de comunicação da nossa região, iniciou ontem uma sondagem aos seus leitores, questionando sobre a viabilidade da Associação Comercial da Guarda.

É com satisfação que verificamos que, quase 70% das pessoas que responderam ao inquérito até ao momento, acreditam na recuperação da Associação, mesmo antes de ter sido apresentado o Projeto de Revitalização.

Um primeiro resultado que acreditamos traduz a opinião e sentimento dos empresários do distrito e das pessoas, de uma forma geral.

O apoio de todos vai ser fundamental para voltarmos a ter uma Associação Comercial saudável e focada na defesa dos interesses dos seus Associados e da Região.

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28.06.2019

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Apoio jurídico

Este serviço responde às necessidades que diariamente se colocam a nível de comércio e serviços. As solicitações dos associados aos serviços da ACG assentam fundamentalmente em questões do foro jurídico, cuja resolução passa por uma constante atualização e estudo da extensa lista de diplomas legais que afetam os diferentes setores.

Para além da resposta às solicitações dos Associados, importa o apoio interno à ACG na análise de propostas legislativas com impacto no sector.

Os tempos atuais, marcados por dificuldades económicas das empresas e dos particulares, conduzem a maiores dificuldades dos comerciantes em cobrarem os seus créditos. Tal dificuldade leva a que seja agravado o estado de tesouraria de diversas empresas.

Atenta a esta situação, a ACG decidiu acrescer ao Serviço de Aconselhamento Jurídico, o Apoio nas Cobranças de Créditos.

Este serviço consiste na comunicação do Advogado da ACG, aos devedores, dos créditos reclamados, bem como as sanções em que incorrem caso não sejam liquidados.

Para recorrerem a este serviço, os Associados poderão contactar a ACG para serem encaminhados para o seu Advogado, Dr. Seguro Pereira, nos horários previstos para o efeito.

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