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Resolução alternativa de litígios de consumo | RAL

No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

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ACG - Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda
Sistemas de incentivo Qualificação PME + Internacionalização Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2016 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Foram publicados avisos de concurso dos sistemas de incentivo Qualificação PME e Internacionalização que terão uma fase de candidaturas aberta até às 19:00 do dia 13 de maio de 2016.

Foi igualmente disponibilizada informação adicional sobre a Linha de Qualificação da Oferta 2016, que vigorará até dezembro de 2017, com condições mais vantajosas para as empresas do setor do Turismo, que incluem um período máximo de reembolso de 15 anos (incluindo 4 de carência), um reforço da participação do Turismo de Portugal na estrutura de financiamento que passa a ter um peso de 60% para PME ou a inexistência de juros na parcela suportada pelo Turismo de Portugal.

Consulte o PDF completo aqui


 
Medida Excecional de Apoio ao Emprego PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Na sequência do aumento do Salário Mínimo Nacional para os € 530,00 foi aprovada e publicada a Medida Excecional de Apoio ao Emprego (Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março).

Esta medida consiste na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, que se aplica às contribuições das remunerações devidas, nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, nas quais se incluem os valores dos subsídios de férias e de Natal.

Consulte o PDF completo aqui

 
Entidades RAL PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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No passado dia 23 de setembro de 2015 entrou em vigor a lei nº 144/2015 sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

O artigo 18º, “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços; 

Consulte o PDF sobre este assunto aqui

 
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