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NOTÍCIAS DOS SÓCIOS

Relatório e contas 2015

Decorreu no passado dia 13 de maio 2016 a apresentação aos sócios do relatório e contas de 2015.

Na apresentação destes resultados, Miguel Alves, Presidente da Associação, destacou os dados mais relevantes do ano anterior, enquadrando-os na estratégia desenvolvida durante o seu mandato. Destacou os seguintes pontos:

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Alterações IVA - Restauração PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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SESSAO_IVA_2_150

No próximo dia 30 de junho, quinta-feira, pelas 16h, irá decorrer na Sede da ACG uma sessão de esclarecimento sobre a alteração ao IVA na restauração.

A participação é gratuita mas de inscrição obrigatória.
Inscreva-se em: 
http://goo.gl/forms/NGLLnn7IChIi1CZi2

Contamos com a sua presença.

 
Sessão de Esclarecimento Celorico da Beira PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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FINAL72

O projeto de modernização e Inovação no Comércio de Celorico da Beira é uma iniciativa promovida pela Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e um grupo de 15 empresas aderentes, de cariz comercial, sedeadas no centro Urbano de Celorico da Beira  (apenas Micro e Pequenas empresas).

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SPA E AUDIOGEST PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Na sequência das dúvidas que nos têm sido colocadas, solicitou a ACG parecer jurídico sobre o tema Admissibilidade de cobrança de taxas pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e AUDIOGEST pela mera receção e transmissão de emissões de radiofusão em estabelecimentos públicos.

Foram analisadas as seguintes questões:

1. A transmissão de obras em estabelecimento comerciais através de aparelhos de televisão/radiofónicos recetores pode ser considerada uma nova utilização de obras protegidas pelo direito de autor?

2. A utilização de meios técnicos distintos do aparelho televisivo/radiofónico recetor para ampliar a receção de som influencia a resposta à questão anterior?

3. Esta proibição aplica-se a todo os estabelecimentos comerciais?

Desta análise resultaram as conclusões que passamos a transcrever:

1. Não depende de nova autorização do autor a receção em aparelho de televisão ou rádio, mesmo que existente em estabelecimento comercial, desde que não haja recurso a quaisquer meios de ampliação da imagem ou do som.

2. A utilização pela entidade recetora , em lugar público e para um público novo, com intuito lucrativo, de qualquer interferência no processo de comunicação que implique a modelação ou direcionamento do sinal, transforma-a em entidade transmissora, necessitando assim de nova autorização dos autores das obras.

3. Nem todos os estabelecimentos comerciais que utilizem meios técnicos de ampliação de som e imagem estão sujeitos a nova autorização dos autores das obras, devendo a análise ser feita casuisticamente.

A ACG coloca à disposição dos associados este parecer para servir de suporte à analise e tomada de decisão de cada associado sobre estas questões. A ACG espera ainda que esta informação vá ao encontro das dúvidas que nos têm sido colocadas.

Parecer jurídico aqui

 
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